Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204122465Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e pa...1457941204122465Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasOs contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre as características estabelecidas no correspondente regime legal,Apossibilidade de aporte de recursos do parceiro público, adicionalmente ao pagamento de contraprestação pecuniária, os quais, contudo, destinam-se à aplicação em obras e bens reversíveis.Bvedação à remuneração do parceiro privado mediante tarifa paga pelos usuários, devendo a integralidade da remuneração do concessionário advir da contraprestação pecuniária.Cexigência de garantia do parceiro público e do parceiro privado, em proporções equivalentes, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.Dvedação de combinação de serviços e obras em seu objeto, sendo a concessão patrocinada destinada à concessão de serviços e a administrativa à concessão de equipamentos públicos.Eprazo máximo de 5 anos para a duração do contrato, prorrogáveis por mais 2 períodos iguais e sucessivos, desde que necessário para a integral amortização dos investimentos privados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111620Direito AdministrativoEmpresa contratada pela Administração pública, após regular processo licitatório regido pela Lei nº 8.666/1993, para prestação de serviço técnico de i...Questão 457941204118294Direito AdministrativoLei municipal determinou que imóveis localizados em determinadas vias urbanas passariam a suportar, de modo permanente, a instalação de infraestrutura...Questão 457941204122233Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,Questão 457941204165195Direito AdministrativoDeterminado órgão do Poder Judiciário contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação de serviços de vigilância, pelo prazo de 12 mes...Questão 457941204174745Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público interno, dentre as quais os Municípios eQuestão 457941204176092Direito AdministrativoO poder de polícia pode ser discricionário (o que ocorre na maioria das vezes) ou vinculado. A propósito do tema, considere:I. Autorização para porte ...Questão 457941204176934Direito AdministrativoSimão, comerciante estabelecido na capital do Estado, requereu, perante a autoridade competente, licença para funcionamento de um novo estabelecimento...Questão 457941204188007Direito AdministrativoA proteção e defesa pelo Estado dos bens detentores de valor histórico, artístico, estético, paisagístico ou turístico poderá ser feita mediante o ins...Questão 457941204195099Direito AdministrativoA competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,Questão 457941204319797Direito AdministrativoApós o encerramento de licitação, na modalidade tomada de preços, o licitante vencedor foi convocado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo...