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No que concerne ao tema dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que
A propósito dos cargos públicos, considere:I. A criação de cargos públicos pode se dar por lei ou por decreto.II. A investidura de cargo público ocorr...
Um funcionário público em estágio probatório apropriou-se de insumos hospitalares disponíveis em uma unidade de atendimento, disposto a aliená-los no ...
Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas deseja comprar um imóvel para ampliar o atendimento à população hipossuficiente. Nesse caso, a ...
A modalidade pregão, regulada pela Lei nº 10.520/2002, tem por característica
Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vanta...
A licitação do tipo melhor técnicaI. é cabível, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.II. não pode ser utilizada par...
Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as ...
Nos contratos administrativos, mesmo naqueles não precedidos de licitação, a Administração publica estabelece todas as cláusulas contratuais; justamen...
Segundo a Lei nº 8.666 de 1993 e demais atualizações, como a Lei nº 9.648, de 1998, que institui normas para licitações e contratos da Administração P...
O ato administrativo discricionário