///
Considerada a classificação dos atos administrativos
A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigaçã...
De acordo com a ordem estabelecida pelo § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, é assegurada pref...
Sobre o sistema de registro de preços, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que
Os vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativos
Sobre atos administrativos, é correto afirmar:
A modalidade licitatória denominada pregão, que é disciplinada, no âmbito da União, pelo Decreto nº 3.555/2000, destina-se à aquisição de bens e servi...
O Sr. XYZ, Secretário Municipal de determinado Município do Estado do Maranhão, foi responsável pela contratação direta de quinze pessoas para trabalh...
O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece como requisitos básicos para investidura...
Os atos administrativos
A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita...