Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204112942A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta ...1457941204112942Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoA disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencialAem qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Bsomente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal.Capenas em ação civil pública.Dapenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual.Eem se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127922Direito AdministrativoAcerca dos poderes da Administração Pública,Questão 457941204132512Direito AdministrativoAo lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários...Questão 457941204133075Direito AdministrativoA constituição, por um ente da federação, de uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, cujos funcionários estão sujeito...Questão 457941204139687Direito AdministrativoSobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que oQuestão 457941204147313Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/1990, tenha sido demitido após regular p...Questão 457941204154776Direito AdministrativoConsidere que em um contrato de concessão de rodovias precedido de obra pública, tendo o concessionário concluído as obras de ampliação estabelecidas ...Questão 457941204180311Direito AdministrativoO atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou...Questão 457941204189050Direito AdministrativoJoão, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora...Questão 457941204192797Direito AdministrativoO motivo do ato administrativoQuestão 457941204195448Direito AdministrativoO poder normativo conferido à Administração Pública compreende a