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O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a
João é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e foi cedido para o Estado de Sergipe, a fim de exercer cargo em comissão no Tr...
Fernando, Diretor de uma autarquia federal, deixou de promover concurso público para a contratação de servidores, fundamentando a contratação direta d...
Após tramitação de processo administrativo para apuração do valor histórico e arquitetônico de um prédio pertencente a determinado município, o órgão ...
O Ministério Público ingressou com ação contra diversas empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal prestadora de atividade econômica, pleite...
No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:
Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:I. é sempre vinculado.II. significa o objetivo imediato da vontade...
No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que
A Secretaria de Transportes do Estado necessita ampliar sua malha metro-ferroviária, porém não possui recursos orçamentários suficientes para arcar co...
Determinada sociedade de economia mista, que possui ações negociadas junto ao mercado de capitais, necessita contratar serviços de auditoria para exam...
A revogação do ato administrativo