No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:

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Suponha que o Estado do Amazonas pretenda firmar vínculo jurídico com determinado município, tendo por objeto a conjugação de esforços para realização...

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Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

Na concessão de serviço público:

O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a