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O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração
Característica presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a
Uma concessionária de serviço público rodoviário precisava ampliar o modal de transporte que lhe fora concedido, além de implantar uma praça de pedági...
Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),
A responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando comissivamente nessa condição...
A presunção de legitimidade dos atos administrativos
Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:
O Estado de São Paulo publicou edital para a realização de certame na modalidade concorrência. Joaquim é cidadão e está acompanhando o mencionado cert...
É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta
Considere os seguintes institutos, previstos na Lei nº 8.112/1990:I. exoneração.II. readaptação.III. promoção.IV. aposentadoria.V. redistribuição.De a...
O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da