Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204140594O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 9.433/2005, tem p...1457941204140594Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 7.892/2013O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 9.433/2005, tem por característicaAa obrigatoriedade de contratação do vencedor da respectiva licitação para toda e qualquer compra relativa ao objeto que lhe foi adjudicado.Bo uso obrigatório da modalidade convite para seleção dos preços a serem registrados.Ca natureza meramente consultiva, com o objetivo de formar cadastro de preços visando à verificação de aceitabilidade dos preços oferecidos nos procedimentos licitatórios.Da previsão, no edital, da estimativa das quantidades a serem provavelmente adquiridas ou utilizadas pela Administração durante o prazo de validade do registro, que deve ser de até 24 meses.Ea constituição, em favor do vencedor da respectiva licitação, de direito de preferência à contratação, observados os limites previstos no edital, o prazo de validade ali estabelecido e as condições da proposta por ele formulada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123723Direito AdministrativoO prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse, é deQuestão 457941204125827Direito AdministrativoA modalidade de licitação que é definida como aquela em que há abertura a quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,...Questão 457941204128312Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores,Questão 457941204149705Direito AdministrativoUm servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as licenças-prêmio a que fazia jus, com base em legislação recém-aprov...Questão 457941204161153Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.666/1993, em uma licitação de uma obra de infraestrutura viária, poderá participarQuestão 457941204176507Direito AdministrativoEm razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram s...Questão 457941204181730Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 − que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública − prevê casos de “Inexigência de licitação” como, por e...Questão 457941204185514Direito AdministrativoÉ certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partirQuestão 457941204201656Direito AdministrativoSobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar queQuestão 457941205284095Direito AdministrativoEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...