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O prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse, é de
Recentemente, foi divulgado na imprensa que o Governo de Santa Catarina vem elaborando projetos e novos estudos visando investimentos por meio de parc...
Analise as seguintes hipóteses:I. Empresa privada solicitou à autoridade pública competente uma certidão de regularidade fiscal, o que foi prontamente...
Empregado admitido, por meio de concurso público, para exercer funções administrativas em empresa pública federal prestadora de serviço público é disp...
As empresas Y e Z pretendem participar de licitação na modalidade convite. Ambas as empresas não foram convidadas a participar do certame pela respect...
Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o ...
O conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. ...
A Administração indireta é composta por diversos entes, com personalidade jurídica própria e características próprias. Sobre eles, é correto afirmar q...
O princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração pública
Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos
No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar: