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No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:
Consoante preceitua a Lei de Licitações, serão desclassificadas propostas que, dentre outras hipóteses, apresentarem preços inexequíveis. No caso de o...
O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, de parente em li...
Considere que a Administração pretenda alienar veículos que não estão mais em uso e também imóveis que se encontram desocupados e sem destinação a qua...
As chamadas Organizações Sociais (OS) são entes de colaboração com a Administração Pública e seu regime legal se caracteriza
A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é
Suponha que determinado Auditor Fiscal Tributário Municipal tenha se omitido na fiscalização de empresa cujo setor de atuação estava sob sua responsab...
O Estado de Sergipe, após o respectivo procedimento licitatório, contratou a empresa vencedora do certame para a execução de vultosa obra pública. A p...
Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, modalidade licitatória aplicável paraI. venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.II. aqu...
No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:
A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato...