Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204129566Considere que a Administração pretenda alienar veículos que não estão mais em uso e também imóveis que se encontram deso...1457941204129566Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos Auxiliares | Licitações e Lei nº 14.133/2021Considere que a Administração pretenda alienar veículos que não estão mais em uso e também imóveis que se encontram desocupados e sem destinação a qualquer órgão público. Para tanto, adotando o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021,Asão necessárias avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, adotando a modalidade leilão para venda dos veículos e dos imóveis, dispensado o certame, por exemplo, no caso de alienação de bens imóveis adquiridos mediante dação em pagamento.Bnecessita de autorização legislativa para alienação dos imóveis, salvo se já desafetados, bem como de avaliação prévia e adoção da modalidade concorrência; admitindo-se a modalidade leilão apenas para venda dos veículos.Cdeverá realizar avaliação prévia para alienação dos imóveis e dos veículos, adotando a modalidade leilão para venda dos veículos, desde que declarados inservíveis com baixa patrimonial, e se admitindo a mesma modalidade apenas para imóveis oriundos de adjudicação ou dação em pagamento.Dpoderá dispensar licitação para venda dos veículos, adotando-se valor mínimo constante de tabelas que reflitam os preços praticados no mercado, exigindo-se licitação na modalidade concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor, precedida de avaliação e autorização legislativa.Ea alienação dos veículos pode ser feita por procedimento de credenciamento e a dos imóveis por leilão, exigida avaliação prévia e autorização legislativa para todos os imóveis, exceto os de pequeno valor ou remanescentes de desapropriação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119722Direito AdministrativoConforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitaçãoQuestão 457941204122235Direito AdministrativoA propósito da acumulação de cargos públicos,Questão 457941204131414Direito AdministrativoA propósito das hipóteses de afastamentos e licenças dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidorQuestão 457941204131707Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constitu...Questão 457941204136362Direito AdministrativoO ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,Questão 457941204152103Direito AdministrativoRecém empossado ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município iniciou a implementação de seu plano de governo, qu...Questão 457941204154262Direito AdministrativoA contratação de serviços de pavimentação de estradas municipais está sob responsabilidade de empresa selecionada mediante procedimento de licitação. ...Questão 457941204162911Direito AdministrativoOs contratos administrativos tem, em regra, o prazo de vigência atrelado ao prazo de execução do respectivo crédito orçamentário, o que, dessa forma, ...Questão 457941204165148Direito AdministrativoA União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária...Questão 457941204198881Direito AdministrativoAs limitações administrativas