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A propósito da acumulação de cargos públicos,
Durante uma reestruturação administrativa em determinado órgão público, alguns cargos efetivos foram extintos. Os servidores estáveis deixaram de exer...
Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:
Considere o seguinte texto: Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar inf...
A passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a da responsabilidade objetiva do Estado, na Administração Pública, foi marcada pela teoria ...
No que concerne ao sistema de registro de preços, na forma disciplinada pela Lei nº 8.666/1993, tem-se queI. atende ao princípio da padronização das c...
Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o proce...
O artigo 100 da Constituição Federal dispõe: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de ...
Analise: I. Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física...
Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre e...
Sobre os órgãos da administração direta, considere:I. Não são pessoas jurídicas, consequentemente não podem contrair direitos e assumir obrigações, pe...