Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119722Conforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitação1457941204119722Ano: 2025Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Conforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitaçãoAnas mesmas hipóteses de dispensa e inexigibilidade constantes da Lei Geral de Licitações e Contratos.Bsempre que a realização de licitação contrariar as diretrizes do plano de negócios da empresa, aprovado pelo respectivo Conselho de Administração.Cna contratação de insumos necessários ao desenvolvimento dos produtos, serviços ou obras diretamente relacionadas com seus objetos sociais.Dquando a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.Ena hipótese de que a realização de licitação as coloque em manifesta desvantagem em relação a outras empresas do mesmo segmento econômico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110527Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Paulo pretende contratar empresa pública estadual constituída com finalidade própria de assi...Questão 457941204131707Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constitu...Questão 457941204132115Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios,Questão 457941204135251Direito AdministrativoAltamiro Segóvia exerceu cargo de vereador na Câmara Municipal de Parador, com mandatos de 2009 a 2012 (1º mandato) e 2013 a 2016 (segundo mandato), t...Questão 457941204138707Direito AdministrativoUm servidor federal foi aposentado, tendo sido publicado o ato de sua aposentação em 2011, seguindo-se a homologação pelo Tribunal de Contas da União ...Questão 457941204142453Direito AdministrativoA celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursosQuestão 457941204147983Direito AdministrativoConsidere que determinado Município do Estado do Amazonas entendeu por bem criar estruturas despersonalizadas e regionalizadas, integrantes de sua Sec...Questão 457941204156035Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Cristiana, Diretora de uma autarquia federal, foi condenada, em primeira instância, pela prática de ato de i...Questão 457941204175524Direito AdministrativoAs prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos te...Questão 457941204188196Direito AdministrativoConsidere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos: São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretame...