Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204175524As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de...1457941204175524Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosAs prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos termos da Lei nº 8.666/93, aAfaculdade de alteração das condições do contrato no curso de sua execução, mediante prévia alteração do edital que instruiu a licitação.Bpossibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo por parte da administração, respeitando-se a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado, na forma da lei.Cobrigatoriedade de rescisão do contrato diante de proposta de alteração unilateral por parte da contratada.Dfaculdade de alteração do contrato, afastando-se qualquer possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada.Esuspensão dos pagamentos devidos aos contratados diante de dificuldades orçamentário-financeiras, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, obrigando-se o contratado à continuidade da execução contratual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114538Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Rondônia foi processado por improbidade administrativa juntamente com...Questão 457941204118133Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto, poisQuestão 457941204128307Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,Questão 457941204134225Direito AdministrativoO tempo de efetivo exercício, necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público sejam conside...Questão 457941204135440Direito AdministrativoA presunção de legitimidade dos atos administrativosQuestão 457941204140489Direito AdministrativoConsiderando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresenteQuestão 457941204165160Direito AdministrativoNo tocante ao regime de delegação de serviços públicos, disciplinado pela Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar:Questão 457941204190537Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidad...Questão 457941204197117Direito AdministrativoOs contratos administrativos podem ser rescindidos,Questão 457941204197498Direito AdministrativoNo que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que