Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204128307De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo...1457941204128307Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-17Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o processo administrativo disciplinar,Adesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instrução de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.Bna portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, é obrigatória a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor a serem apurados, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Cainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa, não será permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, em razão do princípio da supremacia do interesse público.Do depoimento no processo administrativo será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, salvo se a testemunha for servidor público.Eas testemunhas serão inquiridas separadamente; contudo, caso haja mais de um acusado, deverão ser eles ouvidos em conjunto, de acordo com o princípio da celeridade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112919Direito AdministrativoNo tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei nº 8.666/93 VEDAQuestão 457941204112936Direito AdministrativoConsidere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes ...Questão 457941204125831Direito AdministrativoA obrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário, caso não dê a ele uma finalidade de interesse público ou mes...Questão 457941204154256Direito AdministrativoUma fundação responsável pela aplicação de medidas socioeducativas e reinserção social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada apó...Questão 457941204160012Direito AdministrativoUm Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as ativida...Questão 457941204167634Direito AdministrativoNo que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:Questão 457941204179985Direito AdministrativoO Poder Público abriu licitação para concessão do serviço de distribuição de gás natural, na qual também estava prevista a construção de infraestrutur...Questão 457941204181680Direito AdministrativoComo uma das dimensões do Estado contemporâneo empreendedor, o princípio da desconcentração se efetiva por meioQuestão 457941204188684Direito AdministrativoÉ aplicável a modalidade licitatóriaQuestão 457941204200435Direito AdministrativoSérgio exerce o cargo de analista judiciário. Afastou-se de seu cargo por ter sido eleito deputado federal. Terminado o mandato eletivo, reassumiu sua...