No tocante ao regime de delegação de serviços públicos, disciplinado pela Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar:

São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:

A criação de uma empresa estatal por um município, cuja função seja a fiscalização, organização, autuação e aplicação de medidas administrativas em ra...

Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere:I. Somente atinge a...

De acordo com este princípio todos os usuários dos serviços públicos que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer...

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal

Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é causa justificadora da inexecução do contrato administrativo por parte do contratado:

Com relação à licitação na modalidade de pregão, considere:I. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações ...

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de int...