Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204176506Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado...1457941204176506Ano: 2013Banca: FCCOrganização: Assembleia Legislativa - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosTrata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:Aalienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.Bencampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.Ccelebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.Ddesapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.Enomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127374Direito AdministrativoAcerca da organização do Estado, integra a Administração Pública Direta aQuestão 457941204131649Direito AdministrativoConsidere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratua...Questão 457941204133496Direito AdministrativoConforme conceitua o Decreto Federal nº 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indir...Questão 457941204147040Direito AdministrativoUm servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade. Referido servidor constatou que...Questão 457941204152724Direito AdministrativoO procedimento de licitação regido pela Lei no 8.666/1993 depende do preenchimento de requisitos formais para sua instauração, processamento e conclus...Questão 457941204154634Direito AdministrativoConsiderando que os princípios que regem a atuação da Administração pública irradiam efeitos desde a elaboração das normas até sua efetiva aplicação, ...Questão 457941204154785Direito AdministrativoMaria Sylvia Zanella di Pietro conceitua agência reguladora, em sentido amplo como sendo qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Adminis...Questão 457941204155168Direito AdministrativoConsidere:I. Trata-se de documento vinculativo.II. Trata-se de documento obrigacional.III. Apresenta característica de compromisso para contratação im...Questão 457941204156000Direito AdministrativoRodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o se...Questão 457941204319712Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,