Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204319712De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...1457941204319712Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-19Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Ase um parecer obrigatório e vinculante, de órgão consultivo que deva ser ouvido, deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.Binexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.Cinexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias.Dsão, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.Econcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122067Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que a ...Questão 457941204138819Direito AdministrativoSegundo a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991, a vacância de cargo público decorrerá deQuestão 457941204154466Direito AdministrativoDireito AdministrativoAlberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela enti...Questão 457941204162842Direito AdministrativoTem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos...Questão 457941204166762Direito AdministrativoServiço público de natureza exclusiva e, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Refere-se ao serviçoQuestão 457941204170611Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração pretende adquirir produtos natalinos para adornar as instalações da repartição. Parte dos produtos especificados é ...Questão 457941204173347Direito AdministrativoO TRT/BA elaborou a escala de férias de seus servidores. É regra atinente às férias, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Un...Questão 457941204192950Direito AdministrativoNo que concerne às agências executivas, é correto afirmar queQuestão 457941204197755Direito AdministrativoNo pregão eletrônico, o sigilo em relação à identidade do licitante é garantido paraQuestão 457941204320974Direito AdministrativoA Administração necessita contratar a construção de diversas unidades ambulatoriais, para atendimento da demanda da população por serviços de pronto a...