Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204122067Acerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Le...1457941204122067Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Acerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que a AdministraçãoAresponderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.Bresponderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.Cresponderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.Dnão será responsabilizada por encargos trabalhistas e previdenciários referentes à contratação.Eresponderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107279Direito AdministrativoQuando a Administração Pública adota providências, diretamente, para que os atos administrativos sejam cumpridos, a exemplo da apreensão de alimentos ...Questão 457941204122364Direito AdministrativoNo que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se queQuestão 457941204131586Direito AdministrativoAusência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, investidura a termo de seus dirigentes...Questão 457941204142243Direito AdministrativoUma fundação municipal era responsável pela gestão de um importante museu, cujo acervo compreendia obras nacionais e internacionais. Em razão de curto...Questão 457941204150211Direito AdministrativoOs atos administrativos veiculam manifestações de vontade da Administração pública de diversas naturezas, podendo conceder e extinguir direitos ou ape...Questão 457941204157600Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambosQuestão 457941204158707Direito AdministrativoSobre os contratos de gestão, é correto afirmar:Questão 457941204174120Direito AdministrativoConstitui característica das autarquias:Questão 457941204186137Direito AdministrativoA Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administ...Questão 457941204195263Direito AdministrativoA respeito das entidades políticas e administrativas, considere:I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Est...