Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204122364No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que1457941204122364Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoNo que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se queAas decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.Bo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.Co controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.Do controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.Eos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107273Direito AdministrativoO chefe de um departamento de um dos órgãos da Administração Pública encaminhou, a um servidor da equipe, um requerimento apresentado por um particula...Questão 457941204107624Direito AdministrativoA responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, aQuestão 457941204110741Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites estabelecidos no valor estimado da contratação. P...Questão 457941204132841Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Just...Questão 457941204157850Direito AdministrativoA Administração pública precisava adquirir material descartável para uso em unidades de saúde, tais como algodão e esparadrapo, tendo submetido ao órg...Questão 457941204162175Direito AdministrativoLírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após a prática do ato, constatou o ví...Questão 457941204190409Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:I. é sempre vinculado.II. significa o objetivo imediato da vontade...Questão 457941204200510Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto nº 3.931/2001, a regra geral é que a licitação para registro de preços será realizadaQuestão 457941204201360Direito AdministrativoA respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:Questão 457941205283727Direito AdministrativoA Secretaria da Educação de determinado Estado identificou aumento significativo no número de licenças-saúde solicitadas pelos professores da rede est...