Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132841De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal ...1457941204132841Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoDe acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,Aa condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica mudança automática na decisão judicial.Bo Estado responde subjetivamente pelos danos causados por policiais a repórter fotográfico na cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco.Co Estado responde por danos decorrentes de crime praticado por presidiário foragido, independentemente da comprovação do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.Do Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.Eas ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em 10 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122983Direito AdministrativoConsidere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sist...Questão 457941204123911Direito AdministrativoTrata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:Questão 457941204126073Direito AdministrativoO procedimento de manifestação de interesse, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021,Questão 457941204146177Direito AdministrativoDispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 que a celebração de termos de parceria e termos de fomento devem ser precedidas de processo de chamamento público,...Questão 457941204150408Direito AdministrativoConforme a Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, após a confirmação de ocorrência da situação que ensejou o pagamento de encargos trabalhis...Questão 457941204154626Direito AdministrativoO poder normativo exercido pelas agências reguladorasQuestão 457941204157843Direito AdministrativoA lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando ...Questão 457941204185738Direito AdministrativoA administração pública realizou, por meio de regular procedimento, a apreensão de grande quantidade de obras de arte. Pretende agora aliená-las onero...Questão 457941204198305Direito AdministrativoO Conselho de Administração da SUFRAMA é presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mais os Ministros deQuestão 457941204201045Direito AdministrativoQuanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que: