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O poder normativo exercido pelas agências reguladoras
Considere que os municípios de uma região metropolitana pretendam uniformizar e alinhar os serviços de abastecimento de água em seus territórios, de f...
Para a contratação da execução de determinada obra de engenharia no valor estimado de R$ 120.000,00, a Administração pública tem o dever de licitar. P...
A Instrução Normativa Nº 05, de 26 de maio de 2017, sobre as Atividades de Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos prevê a
Promovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a interesse difuso e homologado pelo Co...
Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei nº 8.666/1993, sob a modalidade concorrência, para contratação de serviços de...
Nos termos regulados pela Lei nº 8.429/92, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, ...
No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei nº 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:
As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas ...
Vanda, analista judiciário (área judiciária), ocupando cargo de direção, praticou grave infração administrativa. Instaurado o processo administrativo ...
Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de Custo e das Diárias:I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda d...