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Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:
A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em razão das péssimas condiçõ...
A propósito da aplicação das sanções por improbidade administrativa, após o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, o Supremo ...
A autarquia pertence à Administração Pública
Suponha que o Município de Macapá, objetivando a rápida construção de uma escola em terreno de sua titularidade, tenha instaurado procedimento licitat...
Considere que determinada Municipalidade precise desapropriar um terreno para instalação de um equipamento público. Durante a avaliação pericial da ár...
Para que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por meio de parceria público priva...
É correto afirmar que a contratação integrada, disciplinada pela Lei nº 12.462/2011, denominada Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC
No bojo de um programa de reforma administrativa, a União decidiu extinguir alguns ministérios, transferir cargos de um órgão para outro e criar socie...
Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:
Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei nº 8.429/92), é INCORRETO afirmar que estão sujeitos às penalidades previstas nesse dipl...