Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204192303Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei nº 8.429/92), é INCORRETO afirmar que estão sujeitos às pe...1457941204192303Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, (Lei nº 8.429/92), é INCORRETO afirmar que estão sujeitos às penalidades previstas nesse diploma legal, dentre outros, os atos praticados contra o patrimônio de entidadeAque receba benefício de órgão público, bem como da entidade cuja criação o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.Bque receba subvenção de órgão público, bem como de entidade cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento da receita anual.Cpara cuja criação ou custeio o erário concorra com percentual inferior a cinquenta por cento do patrimônio ou do orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção patrimonial.Dque recebe incentivo fiscal de órgão público, bem como de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio.Eque recebe incentivo creditício de órgão público, bem como de entidades cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123107Direito AdministrativoA vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas, relativas a asp...Questão 457941204125277Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nomeação ou indicação política po...Questão 457941204134347Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 2021, na ADI 1.668, em que se discutia a constitucionalidade de Lei de Telecomunicações (Lei nº 9....Questão 457941204136113Direito AdministrativoEm conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio - Recurso Extraordinário nº 841.526 (Tema...Questão 457941204150216Direito AdministrativoUm contrato de reforma de uma escola pública, celebrado mediante prévia licitação regida pela Lei nº 8.666/1993, teve sua execução iniciada e vinha se...Questão 457941204162844Direito AdministrativoConceituar serviço público é matéria das mais árduas. Não há consenso doutrinário na questão. Nada obstante, a Constituição Federal dispõe no seu arti...Questão 457941204165198Direito AdministrativoDeterminado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de ...Questão 457941204178955Direito AdministrativoTrata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:Questão 457941204188683Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, o controle externo dos Tribunais de Contas alcançaQuestão 457941204193006Direito AdministrativoA nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de confiança de assessoria na Secretaria de que este é titular