Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204193006A nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de confiança de assessoria na Secretaria de que este é ti...1457941204193006Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de confiança de assessoria na Secretaria de que este é titularAnão pode ser objeto de questionamento judicial, em virtude do princípio da separação de poderes, por se tratar de ato de competência do Poder Executivo.Bpode ser objeto de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Ministério Público, por ofensa a interesse difuso protegido constitucionalmente.Cé passível de impugnação por qualquer cidadão, por meio de ação popular, em virtude de ofensa à moralidade administrativa.Dpode ser objeto de habeas data, impetrado por quem preencha os requisitos para o cargo, com vistas à anulação do ato de nomeação.Enão conflita com os princípios constitucionais da Administração Pública, uma vez que não traz prejuízo ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125541Direito AdministrativoDe acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório em cursoQuestão 457941204136444Direito AdministrativoA Administração Pública pretende alienar bem imóvel que lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº 8....Questão 457941204160191Direito AdministrativoUm Município encaminhou à Câmara de Vereadores proposta de Lei para autorizar a alienação onerosa de um terreno que anteriormente estava destinado par...Questão 457941204162638Direito AdministrativoNa hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira op...Questão 457941204165160Direito AdministrativoNo tocante ao regime de delegação de serviços públicos, disciplinado pela Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar:Questão 457941204174117Direito AdministrativoAo tratarmos da nulidade dos atos administrativos normativos ou regulamentares em conflito com a lei, é correto afirmar que são passíveis deQuestão 457941204185811Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidadeQuestão 457941204186753Direito AdministrativoDeterminado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade...Questão 457941205284032Direito AdministrativoUm ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...Questão 457941205284724Direito AdministrativoConsidere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em s...