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A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade
Os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o c...
Clara, servidora pública federal, fora demitida de seu cargo, sob acusação de acumulação irregular. Porém, obteve, por meio de ação judicial, decisão ...
No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
As associações formadas por pessoas jurídicas políticas, com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legi...
A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque
O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte di...
Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinen...
Um estado, aplicando a Lei nº 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de c...
Dentre as penas previstas na Lei nº 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a
A modalidade licitatória pregão