Questões INSS para Concursos

O gerenciamento e o acompanhamento das negociações de acordos internacionais em matéria de previdência social competem privativamente ao Ministério da Relações Exteriores (MRE).

No âmbito dos acordos internacionais de Previdência Social, cabe ao organismo de ligação promover o intercâmbio de informações com o país acordante.

Em relação aos acordos internacionais, julgue os itens a seguir.

A celebração de acordo internacional de previdência social não implica a modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável e o respectivo acordo.

A interposição tempestiva do recurso especial não suspende os efeitos da decisão de primeira instância, tampouco devolve à instância superior o conhecimento integral da causa.

É de 60 dias, a contar da data da ciência da decisão questionada pela parte, o prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para apresentação dos incidentes processuais.

Julgue os itens a seguir acerca da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Nos casos em que o requerente tiver o seu pedido indeferido pelo INSS, ainda que parcialmente, abre-se ao interessado o direito de interpor recurso contra decisão.

Para a apresentação do requerimento de revisão de benefícios, é imprescindível o comparecimento presencial do beneficiário ao INSS.

É vedado ao INSS iniciar, de ofício, a revisão de benefícios.

No que se refere aos procedimentos revisionais de benefícios, julgue os itens a seguir.

A revisão que acarretar prejuízo ao beneficiário produzirá efeitos imediatos, independentemente da conclusão dos procedimentos que assegurem o contraditório e a ampla defesa.

É vedada a compensação previdenciária para salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte não precedida de aposentadoria.