Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204151282Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar...1457941204151282Ano: 2018Banca: FCCOrganização: PGE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos Tribunais:AEm vista do silêncio da Lei Federal nº 8.429/1992, considera-se imprescritível a pretensão de impor sanções aos particulares que atuarem em conluio com os agentes públicos em atos de improbidade.BÉ cabível o trancamento de ação de improbidade por meio de habeas corpus.CPor força de norma vigente do Código de Processo Penal, aplicam-se à ação de improbidade as regras relativas à prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.DÉ nula a abertura de inquérito civil para apuração de ato de improbidade, em razão de indícios obtidos a partir de denúncia anônima.EA decretação da indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, independe de comprovação do periculum in mora.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204133618Direito AdministrativoBelmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a municipalidade um termo de colabor...Questão 457941204150079Direito AdministrativoEm seu primeiro dia de exercício, o novo presidente da mesa solicitou parecer a respeito do contrato de fornecimento de café na Assembleia Legislativa...Questão 457941204150687Direito AdministrativoNo que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se deQuestão 457941204155242Direito AdministrativoMauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, prati...Questão 457941204159608Direito AdministrativoA autorização e a licença constituem exemplos clássicos do exercício do poder de polícia e são medidas consideradasQuestão 457941204170613Direito AdministrativoO artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigéncia de comprovação de ativid...Questão 457941204173479Direito AdministrativoEmpresa pública do Estado de Sergipe pretende vender imóvel, não afetado à prestação de serviço público, à sociedade de economia mista do mesmo Estado...Questão 457941204178372Direito AdministrativoDeterminada empresa privada recebeu subvenção do Poder Público para desenvolver e implantar programa de irrigação em áreas carentes de município do no...Questão 457941204179984Direito AdministrativoO Poder Público declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, extensa faixa de terras destinada à duplicação de rodovia explorada sob a ...Questão 457941204180051Direito AdministrativoA atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em