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Trata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:
Determinada autarquia publicou um edital de licitação para venda de bens móveis inservíveis. Na intenção de obter o melhor resultado possível e incent...
Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal, constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão consultivo, devendo os respectivos ...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em...
Sobre as licenças decorrentes de gestação, adoção, lactação e paternidade, dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo:
O auxílio moradia
De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor público ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração dire...
A tomada de preços:
A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo ofi...