Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204129472De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo admi...1457941204129472Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, temAo dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo.Bo dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.Ca faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar.Do dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.Ea faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110813Direito AdministrativoDe acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efe...Questão 457941204112694Direito AdministrativoA Prefeitura de Teresina decidiu adquirir papel toalha sem, no entanto, conhecer a quantidade exata necessária para o consumo. A solução encontrada fo...Questão 457941204133519Direito AdministrativoConsidere que o Estado do Amazonas tenha instituído um programa de apoio à inovação tecnológica, alocando recursos orçamentários para desenvolvimento ...Questão 457941204139311Direito AdministrativoOs princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para ...Questão 457941204145579Direito AdministrativoServidor público do sexo masculino exerce, desde 2015, cargo público efetivo de professor de ensino universitário estadual e um cargo público efetivo ...Questão 457941204152721Direito AdministrativoEm uma determinada diligência, um oficial de justiça certificou fatos inverídicos, atestando não ter localizado, para citação, os réus de uma determin...Questão 457941204163575Direito AdministrativoHortência é servidora pública efetiva do Município de Manaus. No início do ano de 2015, Hortência faleceu vítima de uma cirurgia plástica mal sucedida...Questão 457941204166750Direito AdministrativoNo que tange à validade dos atos administrativosQuestão 457941204184156Direito AdministrativoEm matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles:I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação pro...Questão 457941204185639Direito AdministrativoA determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão...