Quando a Administração Pública adota providênci...

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato Administrativo

Quando a Administração Pública adota providências, diretamente, para que os atos administrativos sejam cumpridos, a exemplo da apreensão de alimentos inadequadamente refrigerados ou da interdição de estabelecimento comercial, após decisão proferida em processo administrativo, está se valendo, no que diz respeito ao ato administrativo, do atributo da

imperatividade, tendo em vista que a Administração Pública não depende de previsão, autorização legal ou judicial para edição de seus atos e, em consequência, para sua execução.

imperatividade, que autoriza a adoção, em certos casos, de medidas de força para fazer cumprir o ato administrativo.

autoexecutoriedade, inerente a todos os atos administrativos.

autoexecutoriedade, presente em alguns atos administrativos e que dispensa a Administração Pública de qualquer autorização prévia para execução do ato.

tipicidade, que autoriza a Administração Pública a instituir as medidas de força que pretende adotar, no caso de descumprimento do ato administrativo.

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