Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204141351A licitação para contratação de concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 é precedida, dentre outros re...1457941204141351Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA licitação para contratação de concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 é precedida, dentre outros requisitos, deAedição de lei que autoriza a outorga e aprova o regulamento do contrato, incluindo prazo de vigência, tarifa a ser praticada e taxa interna de retorno.Bpublicação de ato do poder concedente, veiculando as razões que justificam a outorga, sob o prisma da conveniência e oportunidade.Cpromulgação de lei autorizativa da contratação, cabendo ao poder concedente a edição de ato vinculado para a definição do objeto, condições da prestação dos serviços e hipóteses de extinção.Dedição de ato administrativo de natureza vinculada, reconhecendo ser a concessão a única alternativa possível para a prestação dos serviços.Eemissão de ato justificando a conveniência e oportunidade do contrato para os casos em que a execução dos serviços também envolva obra pública, com valor mínimo de investimentos de R$ 10.000.000,00.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204137156Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidadeQuestão 457941204141161Direito AdministrativoA contratação de uma fundação especializada em pesquisas no setor econômico foi formalizada por determinada Administração municipal sem prévia licitaç...Questão 457941204147939Direito AdministrativoDentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim comoQuestão 457941204156798Direito AdministrativoAs autarquias devem ser criadas porQuestão 457941204158244Direito AdministrativoFinda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor, pretende a empresa exigir da Admin...Questão 457941204163578Direito AdministrativoA caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei nº 8.429/92. Podem ser imputados ...Questão 457941204164411Direito AdministrativoA propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar queQuestão 457941204188674Direito AdministrativoOs contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui aQuestão 457941204193488Direito AdministrativoÉ possível a acumulação remunerada deQuestão 457941204320971Direito AdministrativoA respeito do conceito de órgão público é correto afirmar que