Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204137156A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal r...1457941204137156Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidadeAse sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar.Bé aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.Cé de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade.Dimpõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.Enão se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107542Direito AdministrativoO conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos é denominadoQuestão 457941204111946Direito AdministrativoO pregão é o procedimento licitatório cujo critério de seleção consiste no menor preço. Neste regime licitatório,Questão 457941204128535Direito AdministrativoDireito AdministrativoSuponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o...Questão 457941204154314Direito AdministrativoDeterminado município realizou licitação para firmar ata de registro de preços para futuras contratações de material de escritório por seus diversos ó...Questão 457941204160605Direito AdministrativoEra janeiro e, portanto, época de férias escolares. Os alunos da escola de ensino fundamental municipal de uma cidade litorânea participavam de um cam...Questão 457941204172730Direito AdministrativoNos contratos administrativos, mesmo naqueles não precedidos de licitação, a Administração publica estabelece todas as cláusulas contratuais; justamen...Questão 457941204172971Direito AdministrativoDeterminado ente federado encaminhou anteprojeto de lei ao poder legislativo para edição de lei autorizativa da alienação onerosa de bens imóveis, da ...Questão 457941204173667Direito AdministrativoEm uma determinada região rural com populações de baixa renda atingidas pela seca, a prefeitura decidiu contratar uma entidade privada sem fins lucrat...Questão 457941204175691Direito AdministrativoUma autarquia precisa contratar engenheiros para reforçar seus quadros, em razão do sensível aumento da demanda experimentada pelo programa de duplica...Questão 457941204197753Direito AdministrativoO Estado necessita ampliar o seu sistema de transportes metro-ferroviário, porém não dispõe de recursos orçamentários suficientes para fazer frente à ...