Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204122069A propósito do regime remuneratório do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos ci...1457941204122069Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-15Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema Constitucional de RemuneraçãoA propósito do regime remuneratório do servidor público, a Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), em sua redação vigente, estatui queAo vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.Bserá objeto de reposição imediata, em uma única parcela, o débito do servidor que for demitido ou exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.Co adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, dada sua natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração.Dserá concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.Eo exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 anos consecutivos, ou 10 anos interpolados, ensejará a incorporação da gratificação da função ou da remuneração do cargo em comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111481Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de int...Questão 457941204125005Direito AdministrativoDiscricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poderQuestão 457941204125882Direito AdministrativoA empresa X sagrou-se vencedora de procedimento licitatório e, ao ser convocada regularmente pela Administração Pública para assinatura do contrato de...Questão 457941204159953Direito AdministrativoA propósito dos entes que integram a Administração Indireta, considere as afirmativas abaixo.I. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de...Questão 457941204169571Direito AdministrativoResponde objetivamente, em regra,Questão 457941204174986Direito AdministrativoNo tocante às compras no serviço público,Questão 457941204188334Direito AdministrativoIntegram a Administração Indireta do EstadoQuestão 457941204193589Direito AdministrativoNo que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:Questão 457941204198170Direito AdministrativoEm matéria de classificação dos atos administrativos, considere:I. Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exi...Questão 457941205283871Direito AdministrativoJosé, servidor público municipal há quinze anos, liberou o montante de quinhentos mil reais pertencentes à Prefeitura, sem a estrita observância das n...