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Integram a Administração Indireta do Estado
Durante a execução de um contrato administrativo celebrado entre determinado órgão da Administração pública e uma empresa prestadora de serviços, foi ...
Os poderes-deveres da Administração pública são:
Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocad...
Jonas é Secretário Municipal de Saúde e decidiu implementar um programa de medicina preventiva, com visitação domiciliar periódica às comunidades care...
Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de nature...
A improbidade administrativa, tratada no artigo 37 da Constituição Federal, ocorre quando há descumprimento
Quanto a competência prevista na Lei nº 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afi...
Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:
Nos processos administrativos, a decisão das autoridades sobre matérias submetidas a sua apreciação vem registrada em
Considere a seguinte situação hipotética: Julia, servidora pública federal, pretende afastar-se de seu cargo para servir em organismo internacional de...