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Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o ...

Ao lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários...

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A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque

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Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, obras e serviços de engenharia somente poderão ser licitadas quando:I. Existir projeto básico aprovado por autorida...