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No ordenamento pátrio a licitação é exigência constitucional para as contratações do Poder Público com terceiros. No entanto, é permitido ao Administr...
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Considere que o Estado do Rio de Janeiro pretenda fomentar investimentos públicos e privados para o desenvolvimento de soluções ambientais visando a d...
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A atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em
João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucio...
No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras: