Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204111614No ordenamento pátrio a licitação é exigência constitucional para as contratações do Poder Público com terceiros. No ent...1457941204111614Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Dispensa de Licitação | Inexigibilidade de LicitaçãoNo ordenamento pátrio a licitação é exigência constitucional para as contratações do Poder Público com terceiros. No entanto, é permitido ao Administrador a contratação direta, em algumas situações, dentre elas, estão as hipóteses deAdispensa de licitação, que encontram sua tipificação no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, cujo elenco é exaustivo, e as de inexigibilidade de licitação, previstas no artigo 25 da mesma Lei, cujo rol é exemplificativo.Bdispensa de licitação, que encontram sua tipificação nos artigos 24 e 17 da Lei nº 8.666/1993, cujo elenco é exemplificativo, e as de inexigibilidade de licitação, previstas no artigo 25 da mesma Lei, cujo rol é exaustivo.Calienação de bens imóveis da Administração que não se submetem às regras licitatórias, uma vez que o Administrador deve obter sempre a melhor oferta, é dizer, a de maior preço, e locação de bens imóveis, que não se sujeitam, como regra, a procedimento prévio de licitação.Dlocação de bens imóveis, seja a Administração locadora ou locatária, que não se sujeitam às regras licitatórias, por se tratar dos denominados contratos de direito privado da Administração, e de alienação de bens móveis ou imóveis, que devem se dar, necessariamente pelo maior preço.Eaquisição de bem imóvel pela Administração, que não se sujeitam à procedimento prévio de licitação, sempre dispensável ou inexigível em razão da natureza do objeto, e de locação de imóveis, que não se sujeitam, como regra, a procedimento prévio de licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122358Direito AdministrativoSuponha que o Município de São Paulo tenha concedido permissão de uso de bem público a particular, a título não oneroso, consignando como motivação de...Questão 457941204123276Direito AdministrativoNos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),Questão 457941204149056Direito AdministrativoUm particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previ...Questão 457941204150569Direito AdministrativoO processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos process...Questão 457941204158728Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941204160203Direito AdministrativoIvani, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, considerando o amplo conhecimento detido na área de gestão de recursos humanos, foi convi...Questão 457941204174742Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa:I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei esp...Questão 457941204178739Direito AdministrativoA legislação aplicável estabelece a obrigatoriedade de adoção preferencial do Sistema de Registro de Preços:I. quando, pelas características do bem ou...Questão 457941204189050Direito AdministrativoJoão, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora...Questão 457941204201604Direito AdministrativoCom relação às Autarquias considere as afirmativas abaixo.I. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que dispõem de patri...