Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204150569O processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que p...1457941204150569Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo daAfacultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão.Bpossibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.Ccoisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.Dinstância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.Eimpossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107284Direito AdministrativoUm município instituiu fundação com atribuições no setor de pesquisas científicas, abrangendo desenvolvimento de projetos e mecanismos de fomento para...Questão 457941204135464Direito AdministrativoNo campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativos aQuestão 457941204143994Direito AdministrativoAos licitantes é concedido direito de apresentação de recursoQuestão 457941204152321Direito AdministrativoEm uma contratação de Solução de Tecnologia da Informação disciplinada pela Instrução Normativa nº 04 (MPOG/SLTI), foi atribuído ao Analista de Sistem...Questão 457941204173694Direito AdministrativoO Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais s...Questão 457941204174337Direito AdministrativoA respeito do Sistema de Registro de Preços, considere:I. A licitação para registro de preços deve ser realizada exclusivamente na modalidade pregão.I...Questão 457941204180158Direito AdministrativoUm político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do e...Questão 457941204184477Direito AdministrativoParte da propriedade rural, localizada no município de Itambé do Sul, pertencente a Alberto e sua mulher Rosângela, foi objeto de intervenção do Estad...Questão 457941204186892Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/90, NÃO se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeitoQuestão 457941204321169Direito AdministrativoUma obra pública foi contratada para ser executada no prazo de onze meses com valor de R$ 12.000.000,00. Passados os primeiros três meses foi necessár...