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Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, se um parecer obrigatório e não v...
A extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o concessionário havia paralisado os serviç...
O Estado de Santa Catarina pretende firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada, para a concessão de serviços públicos rela...
O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público
Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções po...
Considere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa:I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei esp...
No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:
Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que: