Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204108445A extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o concessioná...1457941204108445Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA extinção antecipada de um contrato de concessão, realizada pelo poder concedente após comprovação de que o concessionário havia paralisado os serviços há determinado tempo,Apode exigir a delimitação dos valores devidos pelo poder concedente, impondo-lhe demanda judicial para o pedido, para analisar a possibilidade de prosseguir com a extinção.Bconfigura hipótese de encampação da concessão, que exige autorização legislativa, na qual será fixado eventual valor a ser pago ao concessionário.Cenquadra-se na hipótese de caducidade, o que prescinde de lei específica para tanto, sendo suficiente a comprovação da interrupção injustificada.Dé faculdade do poder concedente, ainda que não haja previsão legal expressa, na medida em que a demonstração de culpa por parte do concessionário é o único fundamento necessário para tanto.Eé caso de anulação do contrato, por vício de legalidade identificado pelo poder concedente, o que exige medida judicial para fixação de indenização à Administração estadual, pois administrativamente só é possível implementar a extinção antecipada em caso de dolo ou fraude.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120072Direito AdministrativoA mando do prefeito, um servidor do Município X usou o caminhão da prefeitura para retirar material de construção em uma loja, material esse destinado...Questão 457941204146777Direito AdministrativoPraticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,Questão 457941204147040Direito AdministrativoUm servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade. Referido servidor constatou que...Questão 457941204149055Direito AdministrativoDe uma rebelião em um presídio federal localizado em determinado município, resultaram mortos dois detentos e um agente penitenciário. Durante as apur...Questão 457941204160206Direito AdministrativoO conceito de agente políticoQuestão 457941204197641Direito AdministrativoSobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204320907Direito AdministrativoNos processos administrativos, a decisão das autoridades sobre matérias submetidas a sua apreciação vem registrada emQuestão 457941204320970Direito AdministrativoO Estado decidiu instituir entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração indireta, para executar programa de investimentos ...Questão 457941205284005Direito AdministrativoDiversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrati...Questão 457941205284165Direito AdministrativoEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...