Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205284165Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração públi...1457941205284165Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e obrigações pertinentes ao objeto da avença, tais como:Aà Administração pública é autorizada a edição de atos unilaterais que produzam efeitos na execução contratual, bem como na relação contratual com os funcionários e prestadores de serviço da contratada, como expressão de seu poder hierárquico.Bà contratada é facultado suspender a execução do contrato diante do descumprimento, pela Administração pública, de qualquer cláusula contratual, desde que a mora seja superior a 60 dias.Ca incidência do poder de polícia administrativo para autorizar a limitação de direitos contratualmente assegurados, prescindindo, nesse caso, de indenização, em razão da excepcionalidade das medidas.Da possibilidade da contratada recusar alterações contratuais quantitativas que impliquem supressão do objeto superior a 25% do valor do contrato.Ea incidência do poder disciplinar sobre as relações contratuais, permitindo que a Administração pública imponha alterações contratuais quantitativas e qualitativas, majorando ou suprimindo o objeto em até 50% de seu valor, preservado seu o equilíbrio econômico financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121043Direito AdministrativoO exercício do poder de polícia confere à Administração Pública a prerrogativa deQuestão 457941204129472Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em...Questão 457941204134876Direito AdministrativoOs elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refereQuestão 457941204162520Direito AdministrativoMatheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo de Prefeito de um dos municípios do Estad...Questão 457941204169828Direito AdministrativoNo que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:Questão 457941204180158Direito AdministrativoUm político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do e...Questão 457941204180312Direito AdministrativoA Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao forneciment...Questão 457941204194985Direito AdministrativoUtilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exer...Questão 457941204322004Direito AdministrativoA Administração iniciou procedimento licitatório para a contratação de projeto básico de uma obra, porém, em face da decisão de contratar o empreendim...Questão 457941205284724Direito AdministrativoConsidere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em s...