Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que

De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 55.861/2023, estão dispensadas do registro do Plano de Contratações Anual (PCA) todas as contratações realizad...

Suponha que tenha sido celebrado um contrato para reforma de uma escola e que, no curso da execução do objeto, a Administração tenha identificado a ne...

A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica

A celebração de um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993

Recém empossado ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município iniciou a implementação de seu plano de governo, qu...

Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo construir um muro de arrimo e ...

O Governo Federal, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluiu, entre seus objetivos, a prioridade nas aquisições e contratações gov...

NÃO constitui característica da concessão de serviço público:

No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:

Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem: