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A celebração de um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993
O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamen...
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1.395/2023, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.435, de 2025, c...
A utilização de credenciamento para garantir a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas caracteriza a contratação
Suponha que uma empresa estatal prestadora de serviços públicos de distribuição de gás canalizado esteja sendo acionada por moradores de uma comunidad...
Joaquim é servidor público federal e exerce suas funções no setor de recursos humanos de um Ministério, dentre as quais a confecção de certidões de te...
As concessões administrativas e as concessões patrocinadas são modalidades de parcerias público-privadas, mas
Com relação ao procedimento administrativo e processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
Considere os seguintes requisitos:I. A aposentadoria tenha sido voluntária.II. Funcionário estável quando na atividade.III. Aposentadoria tenha ocorri...
Todo e qualquer órgão da Administração Federal, Direta ou Indireta, está sujeito à supervisão direta do Presidente da República ou de Ministro de Esta...
Sobre os bens públicos, considere:I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens do...