Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204173509Com relação ao procedimento administrativo e processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, é correto...1457941204173509Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com relação ao procedimento administrativo e processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:AApenas o cidadão eleitor pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.BÉ permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.CNo caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, dispensa-se a intervenção da pessoa jurídica interessada como litisconsorte.DO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, sob discricionariedade do Promotor de Justiça, como fiscal da lei.EA sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano determinará o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107279Direito AdministrativoQuando a Administração Pública adota providências, diretamente, para que os atos administrativos sejam cumpridos, a exemplo da apreensão de alimentos ...Questão 457941204113111Direito AdministrativoO atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade. Ocorre que, quando se trata...Questão 457941204119834Direito AdministrativoSerapião Barnabé foi servidor público federal, titular de cargo efetivo e estável, e aposentou-se no dia de seu aniversário, em 31 de janeiro de 2020,...Questão 457941204129501Direito AdministrativoConsidere que ao examinar as contas do Governador, relativas ao exercício de 2020, o Tribunal de Contas de Goiás tenha identificado um volume signific...Questão 457941204141168Direito AdministrativoA contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações públicas, queQuestão 457941204150133Direito AdministrativoUm Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeito...Questão 457941204166789Direito AdministrativoO exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis da Administração diretaQuestão 457941204178785Direito AdministrativoEm processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi profer...Questão 457941204181680Direito AdministrativoComo uma das dimensões do Estado contemporâneo empreendedor, o princípio da desconcentração se efetiva por meioQuestão 457941204185981Direito AdministrativoA Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das ench...