A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica

A propósito dos atos administrativos,

Considere que tenha havido representação junto ao Tribunal de Contas do Estado em face de cláusula constante de edital para contratação de Parceria Pú...

Considerando a organização administrativa de um ente federativo, no contexto da Administração indireta, a distribuição de competências de uma para out...

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas

A vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é e...

Considerando a condição de ingresso no serviço público, é correto afirmar:

Uma empresa firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com um Município do Estado do Mato Grosso, com duração de 30 meses. No decorrer de sua...

Os atos de improbidade previstos no artigo 11, da Lei nº 8.429/92 (atentatórios aos princípios da Administração pública) exigem, para sua ocorrência, ...

Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar, Gilmar foi exo...

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação