Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204155815A vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja...1457941204155815Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios das LicitaçõesA vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é expressão do princípioAdo julgamento objetivo da licitação, tendo em vista que eventuais alterações interfeririam no resultado do certame, salvo se restasse demonstrada concordância dos demais licitantes.Bda vinculação ao instrumento convocatório, que se dirige somente aos licitantes, para que esses saibam os termos e condições que regerão a relação jurídica, cuja alteração não poderão propor.Cda adjudicação compulsória, que possibilita que o licitante vencedor exija a assinatura do contrato nos estritos termos que constaram do edital, no prazo de 48 horas após a divulgação do resultado do certame.Dda vinculação ao instrumento convocatório, pois as propostas foram apresentadas com base nas condições que constavam do edital, de forma que eventual alteração violaria a igualdade que deve reger a competição.Edo julgamento objetivo da licitação, que depende da igualdade de participação entre os participantes, de forma que eventual alteração demandaria reabertura do certame, ainda que já findo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124546Direito AdministrativoDentre as técnicas utilizadas pela Administração Pública para racionalizar o desenvolvimento e as atividades do Estado, a desconcentração prevê aQuestão 457941204128950Direito AdministrativoSão exemplos de integrantes da Administração direta e da Administração indireta, respectivamente:Questão 457941204144263Direito AdministrativoA Instrução Normativa Nº 05, de 26 de maio de 2017, sobre as Atividades de Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos prevê aQuestão 457941204153617Direito AdministrativoOs contratos administrativos possuem peculiaridades em relação aos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado, entre os quais as denominada...Questão 457941204171100Direito AdministrativoA Administração pública tentou adquirir um terreno para edificação de casas populares, terreno esse que pertence a um particular e está livre e desocu...Questão 457941204181014Direito AdministrativoO regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal NÃO é aplicávelQuestão 457941204193489Direito AdministrativoNo que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei nº 8.112/90:Questão 457941204196006Direito AdministrativoA forma de organização que tem como fundamento a repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma administração, em geral no âmbito geográfic...Questão 457941205283536Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à ...Questão 457941205284966Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 define que servidor é a pessoa