Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204153617Os contratos administrativos possuem peculiaridades em relação aos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado...1457941204153617Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021Os contratos administrativos possuem peculiaridades em relação aos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado, entre os quais as denominadas cláusulas exorbitantes, tais comoAaquelas que conferem à Administração contratante a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato, descabendo, em qualquer hipótese, indenização ao contratado.Ba possibilidade do contratado interromper a execução do objeto contratual na hipótese de ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro.Ca prerrogativa conferida à Administração de alterar o objeto contratual para melhor atendimento do interesse público, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.Da impossibilidade de alterações quantitativas ao objeto, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.Ea possibilidade de retenção, pela Administração, de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos a esta causados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113807Direito AdministrativoDeterminado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das refeições fornecidas para as unidades de ensino fundamental de sua com...Questão 457941204122983Direito AdministrativoConsidere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sist...Questão 457941204133279Direito AdministrativoTratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso veicular, para montagem de barracas e passagem de desfiles em det...Questão 457941204141353Direito AdministrativoConsiderando as hipóteses de contratação direta passíveis de serem adotadas pela Administração pública, a licitação pode serQuestão 457941204146957Direito AdministrativoSão imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,Questão 457941204162632Direito AdministrativoPela perspectiva tão somente das definições constantes do direito positivo brasileiro, consideram-se “bens públicos” os pertencentes aQuestão 457941204163960Direito AdministrativoMarta, Clotilde e Cora são servidoras públicas efetivas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Todas praticaram pela primeira vez condutas ex...Questão 457941204165159Direito AdministrativoO Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabele...Questão 457941204195546Direito AdministrativoA delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outraQuestão 457941204198764Direito AdministrativoÉ certo que, as Sociedades de Economia Mista