Questões DPE-RS para Concursos

garantido ao Defensor Público que eventualmente for alvo de investigação criminal ter o fato imediatamente comunicado ao Defensor Público-Geral e ter a apuração acompanhada por um outro membro da Instituição, devidamente designado pelo chefe institucional.

proibido ao Defensor Público atuar em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, podendo, por outro lado, atuar quando algum destes funcionar apenas como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça, dada a relação de impessoalidade dessas autoridades com a parte.

prerrogativa do Defensor Público a comunicação pessoal e reservada com seus assistidos, ainda que estes estiverem presos, salvo quando se tratar de hipótese de incomunicabilidade.

prerrogativa do Defensor Público ser, na qualidade de testemunha, ouvido em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente, não sendo necessária tal formalidade, no entanto, se a solenidade for presidida pelo juiz em que o defensor exerce suas funções institucionais e em horário incluído em sua pauta ordinária.

dever do Defensor Público residir na localidade onde exerce suas funções, podendo, excepcionalmente, receber autorização em sentido contrário do Defensor Público-Geral, quando a distância entre a residência e o local de lotação for superior a 65 km, ou do Conselho Superior, quando for inferior.

o atendimento jurídico, que difere do atendimento de triagem ou encaminhamento, deverá ser prestado exclusivamente pelo Defensor Público responsável, de forma pessoal ou virtual, não podendo ser delegado para estagiários ou servidores.

o atendimento ao assistido é individual e pessoal, não sendo permitido que seja realizado por interposta pessoa, ainda que na posse de procuração ou instrumento legal equivalente.

as pessoas jurídicas, em razão da capacidade financeira a elas inerente e pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência e vulnerabilidade organizacionais, não poderão ser atendidas pela Defensoria Pública, devendo, portanto, procura auxílio de advogado particular.

o indivíduo inserido em grupo social vulnerável, dada a presunção de incapacidade financeira, poderá ser atendido pela Defensoria Pública em todo e qualquer tipo de demanda e independente dos critérios relativos à sua renda, sendo este denominado atendimento individual protetivo.

as pessoas físicas que não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulnerabilidade organizacionais, para serem atendidas pela Defensoria Pública, deverão comprovar renda bruta mensal familiar de até 3 salários mínimos nacionais, bem como não ter patrimônio que ultrapasse 300 salários mínimos nacionais.

terá que se exonerar da Defensoria Pública, para exercer o mandato de deputada estadual, pois é vedado aos membros da Defensoria Pública exercerem atividade político-partidária.

perderá a sua classificação a partir da posse e somente será promovida por antiguidade.

ficará afastada do cargo a partir da diplomação e manterá a sua classificação quando retornar ao final do mandato.

perceberá as vantagens do seu cargo, mantendo a sua classificação, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário, entre as funções de deputada estadual e de Defensora Pública.

será declarada em disponibilidade não remunerada, perdendo a sua classificação e provendo-se na forma da Lei a vaga que ocorrer, após o prazo superior a 6 meses de exercício do mandato.

pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

mediante eleição de todos os membros da carreira de Defensor Público do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente bacharel em Direito, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

Além dos processos cíveis, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul atuará em processos criminais e administrativos de cobrança de custas judiciais de réus revéis, para garantia dos princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, na condição de curadora especial, com dispensa do ônus da impugnação especificada.

A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, caso o seu curatelado sagre-se vencedor na demanda, inclusive quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

A atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de curadora especial, depende da caracterização de hipossuficiência financeira de seu beneficiário.

Os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul devem declinar das nomeações para atuação na qualidade de curador especial fora das previsões legais ou quando cessarem as condições previstas, necessitando de comunicação imediata e fundamentada ao Defensor Público-Geral do Estado.

O exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul abrange as modalidades de tutela e curatela previstas no ordenamento civil material.

O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos e na forma da lei complementar estadual.

Por simetria, o Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul ostenta foro privilegiado, e é julgado, nos crimes comuns, pelo Tribunal do Estado.

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

Decorrido o prazo de 15 dias úteis do envio da lista tríplice ao Governador do Estado sem a nomeação do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado.

O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul comparecerá ao final do biênio de sua gestão à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão única, as atividades realizadas e necessidades da Defensoria Pública para o próximo biênio.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e na zona rural do Município.

O tributo em questão será obrigatoriamente progressivo em razão do valor do imóvel.

O IPTU deve ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Poderá o imposto ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

O IPTU incidirá excepcionalmente sobre os templos de qualquer culto, não fazendo jus à imunidade de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição, desde que estejam em local de locatários do bem imóvel.

o contribuinte não dispõe de quaisquer ferramentas legais para suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto se defende da autuação fiscal.

é inexigível pelo Fisco Municipal, uma vez que se trata de tributo cujo sujeito ativo é o Estado.

o lançamento efetuado pelo Fisco Municipal, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

o lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade fiscal.

O poder discricionário da Administração Pública permite ao gestor público afastar a aplicação de princípios administrativos quando a norma legal lhe conferir margem de escolha.

O poder de polícia, em sua vertente preventiva, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, desde que exerçam atividade de interesse público sob regime de concessão ou permissão. No entanto, a concessionária/permissionária não poderá exercer o poder de polícia sancionador.

O poder disciplinar da Administração Pública se restringe à aplicação de sanções aos servidores públicos, não alcançando os particulares sujeitos à fiscalização estatal.

O abuso de poder se manifesta apenas quando houver desvio de poder, ou seja, quando o agente público desvia a finalidade do ato, buscando interesse pessoal ou ilegítimo.

A Administração Pública pode criar normas primárias com força de Lei, com base no Poder Regulamentar, sem necessidade de delegação do Poder Legislativo, desde que respeitados os demais princípios administrativos.

Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, no caso, serão parte integrante do ato.

O controle político dos atos administrativos é realizado, entre outros, pelo Congresso Nacional, alcançando o reexame de conveniência e oportunidade.

Os atos administrativos podem ser convalidados quando apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que eventualmente causem prejuízos a terceiros, inclusive nos casos de vício de forma.

O Princípio da legalidade autoriza que o Poder Judiciário revogue atos administrativos, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

O controle judicial dos atos administrativos autoriza que o Judiciário faça juízos de controle de proporcionalidade, inclusive aqueles já extintos ou com eficácia exaurida.