Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204165159O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidad...1457941204165159Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeO Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,Aem face do relevante interesse público envolvido, justifica-se a medida de apossamento administrativo, devendo a empresa pública ingressar com ação de desapropriação indireta, para obter a correspondente indenização.Ba desapropriação do referido bem é juridicamente impossível, considerando que se trata de bem público pertencente a entidade situada em nível superior na hierarquia federativa.Cé possível a realização de contrato de compra e venda entre as partes envolvidas, após prévia avaliação do imóvel, sendo dispensada a licitação.Ddeve haver a constituição de servidão sobre o referido imóvel, que continuará sob titularidade da empresa pública federal, de maneira a compatibilizar os interesses em conflito.Epode-se celebrar parceria público-privada entre o Estado e a empresa pública federal, com dispensa de licitação, para viabilizar o serviço público em questão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107367Direito AdministrativoConforme previsão da Lei nº 6.782/2016,Questão 457941204109275Direito AdministrativoNecessitando o Poder Público implantar uma importante obra viária, incluindo a construção de uma rodovia para interligação de três municípios, deparou...Questão 457941204110450Direito AdministrativoO Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução ...Questão 457941204119835Direito AdministrativoA prefeitura do Município X pretende delegar a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, a prestação do serviço de iluminação pública, p...Questão 457941204126421Direito AdministrativoConsidere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contrat...Questão 457941204132338Direito AdministrativoConsidere os seguintes itens:I. Reintegração.II. Recondução.III. Reversão.IV. Promoção.V. Readaptação.De acordo com a Lei no 8.112/1990, a vacância do...Questão 457941204143996Direito AdministrativoAs prerrogativas e poderes conferidos à Administração direta e indireta para a consecução de suas funções, tipicamente executivas,Questão 457941204147391Direito AdministrativoOs atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerneQuestão 457941204171560Direito AdministrativoEmerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, ...Questão 457941204184599Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vonta...